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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003582-75.2025.8.16.0045

Recurso: 0003582-75.2025.8.16.0045 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Transporte de Coisas
Recorrente(s): CRISTOVÃO BRUNO PIOVESAN
Recorrido(s): ADF EMPRESAS REUNIDAS LTDA - ME
HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO APÓS O
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80
DO FONAJE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE
RECORRENTE PELO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO
DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de admissibilidade, relativamente
ao preparo recursal.

Sabe-se que o preparo é requisito objetivo para admissibilidade do recurso, de modo que,
incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça recursal não pode ser conhecida.

Nestes termos, importante frisar que, em sede de recurso inominado, considera-se preparado
aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas no prazo de 48 (quarenta e
oito horas) após sua interposição, senão assim dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: “O
recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do
preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva.”

Frise-se, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.

No presente caso, a parte recorrente interpôs recurso inominado em 24/11/2025, requerendo o
benefício da justiça gratuita; contudo, teve seu pedido indeferido em decisão de mov. 96.1;
infere-se dos autos a ausência de recolhimento do preparo recursal, no prazo assinado, tendo
o juízo de origem, com razão, julgado deserto o recurso interposto pela parte (mov. 101.1).

Dessa forma, o não conhecimento ante a deserção é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, monocraticamente, com base na
Súmula nº 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.

Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito face ausência dos pressupostos de
admissibilidade, pelo que deixa de ser conhecido, condena-se a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação
(art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE).

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.

Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 25 de maio de 2026.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada